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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votorantim (CMDCA) é órgão controlador de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.

Responsável pelo gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA destina verbas para organizações governamentais e não governamentais, com o objetivo de suprir as necessidades da política de atenção à criança e ao adolescente na cidade de Votorantim.

O conselho é composto por representantes do poder público e entidades da sociedade civil, cuja função é definir, deliberar e controlar as políticas de atendimento a criança e ao adolescente.

As entidades beneficiadas prestam contas desses recursos aos Conselhos de Direitos e ao Poder Público. Os Fundos de Direitos, por sua vez, deverão atender as normas próprias de aplicação definidas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público.

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